1. Enquadramento Geral

A Plataforma RECALL é um serviço público disponibilizado pela ACAP – Associação Automóvel de Portugal, que permite ao utilizador verificar se um veículo se encontra abrangido por uma acção de recall determinada pelo respetivo fabricante.

A ACAP está comprometida com a protecção da privacidade dos utilizadores e com o cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

2. Dados Pessoais Tratados

A Plataforma não recolhe quaisquer dados pessoais dos visitantes. A matrícula ou o VIN inseridos funcionam apenas como chave de consulta e não são armazenados, registados ou associados a qualquer pessoa singular. A Plataforma não permite identificar o proprietário ou utilizador do veículo.

As únicas informações recolhidas são dados técnicos no lado do servidor, registados automaticamente e que não permitem identificar o visitante: hora da visita, endereço IP, versão do navegador e do sistema operativo, páginas visitadas, entre outros dados necessários para garantir a segurança e o correcto funcionamento do serviço.

2.1 Matrícula ou VIN

A matrícula ou o VIN inseridos pelo utilizador servem exclusivamente como chave de consulta e:

• não são armazenados,

• não são registados,

• não são associados a qualquer pessoa singular,

• não permitem identificar o proprietário ou utilizador habitual do veículo.

Após a consulta, o sistema apenas devolve ao utilizador a informação técnica relativa ao recall, sem recolher ou manter qualquer dado que permita identificar o titular.

3. Dados Técnicos Recolhidos Automaticamente

A Plataforma apenas recolhe dados técnicos necessários ao bom funcionamento e segurança do serviço, nomeadamente:

• endereço IP do dispositivo,

• data e hora do acesso,

• tipo e versão do navegador,

• sistema operativo,

• páginas acedidas,

• eventuais registos técnicos de erro.

Estes dados:

• não permitem identificar o utilizador enquanto pessoa singular,

• são tratados exclusivamente para fins de segurança, prevenção de abuso, monitorização de desempenho e melhoria técnica da plataforma.

4. Finalidades do Tratamento

Os dados técnicos são tratados exclusivamente para:

• garantir a segurança e integridade da plataforma,

• assegurar a funcionalidade e monitorização do serviço,

• permitir o diagnóstico de problemas técnicos.

Não são utilizados para marketing, criação de perfis ou qualquer outra finalidade não prevista.

5. Base Legal

O tratamento dos dados técnicos baseia-se:

• no interesse legítimo da ACAP em assegurar a segurança e funcionamento da plataforma (art. 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD);

• no cumprimento da finalidade de interesse público de proteção dos consumidores e segurança rodoviária.

6. Conservação dos Dados

A ACAP apenas mantém dados técnicos durante o período estritamente necessário:

• logs técnicos: prazo mínimo necessário à deteção de incidentes e segurança.

A matrícula e o VIN não são conservados.

7. Partilha de Dados

A ACAP não partilha dados pessoais com terceiros, porque não recolhe dados pessoais.

A informação técnica sobre recalls é fornecida:

• pelo IMT,

• pelas marcas/fabricantes,

e integrada de forma agregada, sem identificação de titulares.

8. Direitos dos Utilizadores

Como não existe tratamento de dados pessoais que identifique o utilizador, não se aplicam direitos como acesso, rectificação ou oposição relativos à plataforma.

9. Cookies

A Plataforma não utiliza cookies para recolha de dados pessoais.

Poderão ser utilizados cookies técnicos estritamente necessários ao funcionamento.

10. Segurança

A ACAP adopta medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger a plataforma contra acessos não autorizados, perdas ou alterações indevidas.

Implementámos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados contra perda, utilização indevida, acesso não autorizado ou divulgação.

Os dados recolhidos através deste website são armazenados em servidores seguros localizados na União Europeia, que cumprem as normas de segurança da indústria e os protocolos de proteção de dados exigidos pelo RGPD.

Utilizamos certificados SSL (Secure Sockets Layer) em todo o website, garantindo que a transmissão de informações entre o seu navegador e o nosso servidor seja encriptada e segura.

O acesso à informação recolhida é restrito apenas a colaboradores autorizados que necessitem desses dados para realizar tarefas específicas.

11. Responsável pelo Tratamento

ACAP – Associação Automóvel de Portugal

Av.Torre de Belém, 29
1400-342 Lisboa

E-mail mail@acap.pt

13. Alterações à Política

A Política de Privacidade pode ser atualizada. A versão em vigor será sempre publicada na plataforma.