TERMOS DE UTILIZAÇÃO
1. Objecto
Os presentes Termos regulam o acesso e a utilização da Plataforma RECALL, disponibilizada pela ACAP, que permite ao utilizador consultar se um veículo se encontra abrangido por campanhas de recall determinadas pelos fabricantes.
2. Funcionamento da Plataforma
O utilizador pode inserir a matrícula ou o VIN do veículo para obtenção de informação técnica relativa a operações de recall.
• A plataforma não identifica o proprietário do veículo.
• A consulta é totalmente anónima.
• O sistema devolve apenas informação técnica disponibilizada pelas marcas e autoridades competentes.
3. Limitação de Responsabilidade
A ACAP:
• assegura a disponibilização da informação tal como é fornecida pelas marcas/fabricantes e pelo IMT;
• não se responsabiliza por eventuais atrasos, falhas, omissões ou imprecisões não imputáveis à ACAP;
• não presta aconselhamento técnico ou jurídico, limitando-se a disponibilizar informação oficial de recalls.
4. Utilização Adequada
O utilizador compromete-se a:
• não utilizar a plataforma para fins ilícitos,
• não tentar aceder a áreas restritas,
• não comprometer a segurança, estabilidade ou integridade do sistema.
5. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos, bases de dados, textos, gráficos e estruturas da plataforma são propriedade da ACAP ou dos seus parceiros, sendo proibida a reprodução sem autorização prévia.
6. Ausência de Registo de Utilizador
A plataforma é de acesso livre, não sendo necessário registo nem a criação de conta.
Nenhum dado de identificação do utilizador é recolhido.
7. Suspensão ou Interrupção do Serviço
A ACAP poderá suspender temporariamente o serviço para manutenção, actualização ou razões de segurança, sem necessidade de aviso prévio.
8. Alterações aos Termos
Os Termos de Utilização podem ser modificados a qualquer momento. A versão atualizada será publicada na plataforma.
9. Lei Aplicável
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.
10.Contacto
Para questões relacionadas com o serviço:
ACAP – Associação Automóvel de Portugal
Av.Torre de Belém, 29
1400-342 Lisboa
E-mail mail@acap.pt